O ato não possui ementa. Ver íntegra
onde se lê... O PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL,
leia-se... O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Art. 12... onde se lê...na forma do § 1º do art. 14,
leia-se...na forma do § 1º do art. 10.
Norma
24/04/1996
24/04/1996
Norma
Portaria Conjunta PGFN / SRF nº 244, de 24 de abril de 1996
Estabelece disposições administrativas conjuntas entre a PGFN e a SRF.
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