Ato Declaratório SRF nº 4, de 12 de janeiro de 1998

"Declara alfandegado a título permanente o recinto que menciona."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 5o combinado com o art. 3o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, e na Instrução Normativa No 37, de 24 de junho de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo MF No 11128.003926/96-80, declara:

1. Alfandegados, a título permanente, até 21 de maio de 1998, conforme extratos dos Contratos de Arrendamento de números 36/84 e 08/92, publicados no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 1996, os tanques de Nos. FB-901 a FB-930 e TQ-25 a TQ-48, localizados no Porto Organizado de Santos, administrados pela empresa Transultra S/A - Armazenamento e Transporte Especializado, inscrita no CGC/MF No 60.959.889/0006-75.

1. Fica prorrogado até 1o de junho de 2001, produzindo efeitos a partir de 22 de maio de 1998, o prazo de alfandegamento dos tanques referidos no Ato Declaratório No 004, de 12 de janeiro de 1998, administrados pela empresa Transultra S.A. - Armazenamento e Transportes, inscrita no CGC/MF sob o No 60.959.889/0006-75.

2. A instalação portuária ora alfandegada ficará sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que poderá baixar as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-lei No 1.437, de 17 de dezembro de 1975, de acordo com o caput do art. 4o do Decreto No 1.912, de 21 de maio de 1996, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF No 48, de 23 de agosto de 1996.

4. Aos recintos ora alfandegados atribui-se o código 8.93.22.10-0, consoante determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.

5. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

EVERARDO MACIEL

Ato Declaratório SRF nº 4, de 12 de janeiro de 1998

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