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Norma
27/08/2025
#185824
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 1.885, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Altera as marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 523, incluindo BATEU BET e ESPORTIVA BET.
Resumo
Altera a marca estabelecida na Portaria SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025, com base nas informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0047/2024.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º As marcas estabelecidas na Portaria SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte alteração:
"Marcas: BATEU BET e ESPORTIVA BET"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Acervo regulatório organizado pela Okai.Perguntas e respostas
Qual foi a alteração realizada pela Portaria que envolve as marcas "BATEU BET" e "ESPORTIVA BET"?
Esta Portaria alterou as marcas que haviam sido estabelecidas pela Portaria SPA/MF nº 523, de 14 de março de 2025.Com a alteração, as marcas passaram a ser "BATEU BET" e "ESPORTIVA BET". A mudança foi baseada em informações atualizadas constantes do processo SIGAP nº 0047/2024.
Quando a Portaria que estabeleceu as marcas "BATEU BET" e "ESPORTIVA BET" entrou em vigor?
A Portaria que realizou a alteração das marcas entrou em vigor na data de sua publicação. A data de referência do documento é 26 de agosto de 2025.
Qual é a fundamentação legal da Portaria que alterou as marcas para "BATEU BET" e "ESPORTIVA BET"?
A Portaria foi emitida com base nas atribuições conferidas pelo art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.A decisão também levou em consideração o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual órgão foi responsável pela alteração de marcas que resultou em "BATEU BET" e "ESPORTIVA BET"?
A alteração foi determinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.A competência para tal ato está prevista no art. 55, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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