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Vigente
Impacto Médio
Norma
05/06/2025
#90016
Vigente
Impacto Médio
Norma
Instrução Normativa BCB N° 631
BCB divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Pix, com novos fluxos por aproximação e ajustes operacionais para Pix Automático.
Resumo
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,
RESOLVE:
Parágrafo único. O Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/III_ManualdeFluxosdoProcessodeEfetivacaodoPix.pdf.
Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa BCB nº 515, de 30 de agosto de 2024.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Ricardo Teixeira Leite Mourão
Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 631, DE 5 DE JUNHO DE 2025
Manual de Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix Versão 2.1
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Data |
Versão |
Descrição das alterações |
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11/8/2020 |
1.0 |
Versão inicial. |
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10/9/2020 |
1.1 |
Ajuste no fluxo 2.3, sobre a geração da ordem de pagamento por QR Code dinâmico. Fluxo é exatamente igual ao fluxo de geração da ordem de pagamento por QR Code estático. Após o usuário pagador ler o QR Code dinâmico, PSP do pagador envia a chave contida no payload do QR para o DICT. Após retorno do DICT, PSP do pagador apresenta as informações do payload e as informações do usuário recebedor para o usuário pagador, solicitando confirmação do pagamento. |
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22/7/2021 |
1.2 |
Estrutura: inserção da subseção 2.1.3 “Prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento, com acesso direto ao DICT”. Estrutura: inserção da subseção 2.4 “Geração da ordem de pagamento pelo serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui todas as informações do usuário recebedor”. Seção 2.3: detalhamento da tabela de passo a passo, para explicitar melhor o processo de geração da ordem por QR Code dinâmico. |
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29/9/2021 |
1.3 |
Ajuste no fluxo 2.2 “Geração da ordem de pagamento por QR Code estático” e na tabela. Estrutura: inserção da subseção 2.3.1 “Pix Cobrança para pagamento imediato”. Estrutura: inserção da subseção 2.3.2 “Pix Cobrança para pagamento com vencimento”. Estrutura: inserção da seção 2.4 “Geração da ordem de pagamento de um Pix Agendado por inserção manual de dados ou por meio de chave Pix”. Estrutura: ajustes de numeração na subseção subsequente 2.5. “Geração da ordem de pagamento pelo serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui todas as informações do usuário recebedor.” |
|
29/10/2023 |
1.4 |
Seção 3.1: ajuste no texto explicativo e no fluxo para definição das ordens de pagamento que devem ser enviadas para o canal primário de transmissão de mensagens do SPI e para o canal secundário de transmissão de mensagens do SPI. Seção 3.2: ajuste no texto explicativo e no fluxo para definição das ordens de pagamento que devem ser enviadas para o canal primário de transmissão de mensagens do SPI e para o canal secundário de transmissão de mensagens do SPI. Seção 3.3: ajuste no texto explicativo e no fluxo em razão da criação do canal secundário de transmissão de mensagens do SPI. Seção 3.4: ajuste no texto explicativo e no fluxo em razão da criação do canal secundário de transmissão de mensagens do SPI. |
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30/08/2024 |
2.0 |
Seção 3: inclusão de fluxos com liquidação agendada da ordem de pagamento (Pix Agendado, Pix Agendado recorrente e Pix Cobrança com vencimento). Estrutura: inserção da seção 5 – Fluxos do Pix Automático. Estrutura: revisão geral dos fluxos e textos explicativos. |
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05/06/2025 |
2.1 |
Estrutura: inserção da subseção 2.6 “Geração da ordem de pagamento por aproximação (NFC)”.
Seção 3.1: ajuste no texto explicativo para inclusão do Pix Automático entre as ordens de pagamento que devem ser enviadas para o canal secundário de transmissão de mensagens do SPI.
Seção 5: ajuste no texto explicativo para indicação dos fluxos do Pix Automático que ocorrem no canal primário de transmissão de mensagens do SPI e no canal secundário de transmissão de mensagens do SPI.
Seção 5.1.3.1: ajuste no texto explicativo para ressaltar que o PSP do Recebedor deve aguardar a conclusão do fluxo de liquidação do primeiro pagamento imediato antes de dar prosseguimento a etapa de atualização do status da recorrência.
Seção 5.1.5.1: ajuste no texto explicativo para pontuar que após o cancelamento da recorrência, caso existam agendamentos pendentes a serem cancelados, a responsabilidade pelo seu cancelamento é do PSP do usuário pagador.
Seção 5.1.5.2: ajuste no texto explicativo para pontuar que após o cancelamento da recorrência, caso existam agendamentos pendentes a serem cancelados, a responsabilidade pelo seu cancelamento é do PSP do usuário pagador. |
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de análise de impacto regulatório (AIR).
Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.
Ricardo Teixeira Leite Mourão
Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro
Perguntas e respostas
Quais foram as principais alterações introduzidas pela versão 1.3 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, de 29 de setembro de 2021?
A versão 1.3 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, datada de 29 de setembro de 2021, incorporou as seguintes mudanças significativas:Houve um ajuste no fluxo 2.2, que trata da “Geração da ordem de pagamento por QR Code estático”, bem como na tabela associada a este fluxo.Em relação à Estrutura do manual, foram adicionadas novas seções e subseções:Foi inserida a subseção 2.3.1, denominada “Pix Cobrança para pagamento imediato”.Foi inserida a subseção 2.3.2, denominada “Pix Cobrança para pagamento com vencimento”.Foi inserida a seção 2.4, tratando da “Geração da ordem de pagamento de um Pix Agendado por inserção manual de dados ou por meio de chave Pix”.Consequentemente, a subseção que trata da “Geração da ordem de pagamento pelo serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui todas as informações do usuário recebedor” teve sua numeração ajustada para 2.5.
Por que a Instrução Normativa BCB Nº 631/2025, que atualizou o Manual de Fluxos do Pix, foi dispensada da Análise de Impacto Regulatório (AIR)?
A Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, foi dispensada da prévia produção de Análise de Impacto Regulatório (AIR) com base no entendimento expresso no Voto 280/2021–BCB, de 10 de novembro de 2021.Este voto definiu que o Regulamento do Pix, incluindo os documentos que o integram, detalham ou complementam (como o Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix), não se caracteriza como ato regulatório de força cogente (obrigatória), mas sim como um documento de natureza eminentemente contratual.Dessa forma, modificações nesses documentos não se sujeitam à exigência de AIR prévia.
O que o Regulamento do Pix estabelece sobre o Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix?
Conforme o art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, o Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix é um dos documentos que compõem o Regulamento do Pix.
Onde o "Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix" está disponível?
O Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet.Ele pode ser acessado na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix, através do link: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/pix/Regulamento_Pix/III_ManualdeFluxosdoProcessodeEfetivacaodoPix.pdf.
Qual Instrução Normativa foi revogada pela IN BCB Nº 631?
A Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, revogou a Instrução Normativa BCB nº 515, de 30 de agosto de 2024.
Qual foi a principal alteração introduzida pela versão 1.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, de 10 de setembro de 2020?
A principal alteração introduzida pela versão 1.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, datada de 10 de setembro de 2020, foi um ajuste no fluxo 2.3, referente à geração da ordem de pagamento por QR Code dinâmico.A alteração especificou que este fluxo é exatamente igual ao fluxo de geração da ordem de pagamento por QR Code estático. Após o usuário pagador ler o QR Code dinâmico, o Prestador de Serviço de Pagamento (PSP) do pagador envia a chave contida no payload do QR Code para o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Após o retorno do DICT, o PSP do pagador apresenta as informações do payload e as informações do usuário recebedor para o usuário pagador, solicitando a confirmação do pagamento.
Quais foram as principais alterações introduzidas pela versão 1.4 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, de 29 de outubro de 2023?
A versão 1.4 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, lançada em 29 de outubro de 2023, apresentou as seguintes alterações relevantes, principalmente relacionadas à criação do canal secundário de transmissão de mensagens do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI):Nas Seções 3.1 e 3.2, houve ajuste no texto explicativo e no fluxo para definir quais ordens de pagamento devem ser enviadas para o canal primário e para o canal secundário de transmissão de mensagens do SPI.Nas Seções 3.3 e 3.4, o texto explicativo e o fluxo foram ajustados em decorrência da implementação do canal secundário de transmissão de mensagens do SPI.
O que é Análise de Impacto Regulatório (AIR)?
Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento previsto pelo Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.Este decreto estabelece a obrigatoriedade da realização de AIR para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Quais foram as principais alterações introduzidas pela versão 1.2 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, de 22 de julho de 2021?
A versão 1.2 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, divulgada em 22 de julho de 2021, trouxe as seguintes alterações principais:Na Estrutura do manual, foram inseridas duas novas subseções:A subseção 2.1.3, intitulada “Prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento, com acesso direto ao DICT”.A subseção 2.4, sobre a “Geração da ordem de pagamento pelo serviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante possui todas as informações do usuário recebedor”.Na Seção 2.3, a tabela de passo a passo foi detalhada para explicitar melhor o processo de geração da ordem de pagamento por QR Code dinâmico.
Com base em quais normativos o Chefe do Decem emitiu a Instrução Normativa BCB Nº 631?
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) emitiu a Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea “a”, e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023.Adicionalmente, considerou o disposto no art. 2º, caput, inciso III, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
Quais foram as principais alterações introduzidas pela versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, de 30 de agosto de 2024?
A versão 2.0 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, datada de 30 de agosto de 2024, trouxe as seguintes modificações principais:Na Seção 3, foram incluídos fluxos com liquidação agendada da ordem de pagamento, abrangendo Pix Agendado, Pix Agendado recorrente e Pix Cobrança com vencimento.Em relação à Estrutura do manual, foi inserida a Seção 5, dedicada aos “Fluxos do Pix Automático”.Adicionalmente, foi realizada uma revisão geral dos fluxos e dos textos explicativos em todo o documento.
Qual o objetivo da Instrução Normativa BCB Nº 631?
O objetivo da Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, é divulgar a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix.Este manual detalha os procedimentos operacionais relacionados à efetivação das transações Pix.
Quando foi lançada a versão inicial (1.0) do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix?
A versão inicial (1.0) do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix foi lançada em 11 de agosto de 2020.
Quando a Instrução Normativa BCB Nº 631 entrou em vigor?
A Instrução Normativa BCB Nº 631 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 05 de junho de 2025.
O que é o Decem?
Decem é a sigla para Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro, um departamento do Banco Central do Brasil.O Chefe do Decem é o responsável pela emissão de normativos como a Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, que trata de atualizações no Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix.
O que é a Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025?
A Instrução Normativa BCB Nº 631, emitida em 05 de junho de 2025, é um ato normativo do Banco Central do Brasil que divulga a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix.Este manual é parte integrante do Regulamento do Pix.
Qual versão do "Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix" foi divulgada pela Instrução Normativa BCB Nº 631?
A Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, divulgou a versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix.
Quem assinou a Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025?
A Instrução Normativa BCB Nº 631, de 05 de junho de 2025, foi assinada por Ricardo Teixeira Leite Mourão, Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem) do Banco Central do Brasil.
O que é o "Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix"?
O Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix é um documento que compõe o Regulamento do Pix, conforme estabelecido pelo art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.Ele detalha os fluxos e procedimentos para a efetivação das transações realizadas através do sistema de pagamentos Pix.
Quais foram as principais alterações introduzidas pela versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, divulgada em 05 de junho de 2025?
A versão 2.1 do Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, divulgada em 05 de junho de 2025, introduziu as seguintes principais alterações:Na Estrutura do manual, foi inserida a subseção 2.6, que trata da “Geração da ordem de pagamento por aproximação (NFC)”.Na Seção 3.1, o texto explicativo foi ajustado para incluir o Pix Automático entre as ordens de pagamento que devem ser direcionadas ao canal secundário de transmissão de mensagens do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).Na Seção 5, o texto explicativo foi modificado para indicar quais fluxos do Pix Automático ocorrem no canal primário e quais ocorrem no canal secundário de transmissão de mensagens do SPI.Na Seção 5.1.3.1, o texto explicativo foi ajustado para enfatizar que o Prestador de Serviço de Pagamento (PSP) do Recebedor deve aguardar a conclusão do fluxo de liquidação do primeiro pagamento imediato antes de dar seguimento à etapa de atualização do status da recorrência.Nas Seções 5.1.5.1 e 5.1.5.2, os textos explicativos foram ajustados para esclarecer que, após o cancelamento de uma recorrência, se houver agendamentos pendentes a serem cancelados, a responsabilidade por esse cancelamento recai sobre o PSP do usuário pagador.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
Vigências
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Vigência - A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
