Resolução Nº 2.892

O que é o Manual do Cliente e Usuário de Serviços Financeiros e de Consórcio?

O Manual do Cliente e Usuário de Serviços Financeiros e de Consórcio deve consolidar as disposições da Resolução 2.878, de 2001, e da Resolução 2.892, além de outras estabelecidas em normativos editados pelo Banco Central do Brasil, aplicáveis às instituições na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

O que as instituições financeiras devem garantir em relação ao cancelamento de débitos automáticos?

As instituições devem garantir aos clientes o cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta, desde que não decorram de obrigações referentes a operações de crédito contratadas com a própria instituição financeira.

Quais são as exceções para os estornos de lançamentos indevidos?

Excetuam-se das vedações os casos de estorno necessários à correção de lançamentos indevidos decorrentes de erros operacionais por parte da instituição financeira, que devem ser comunicados ao cliente no prazo de até dois dias úteis após a correção.

O que é vedado na contratação de operações pelas instituições financeiras?

É vedada a contratação de quaisquer operações condicionadas ou vinculadas à realização de outras operações ou à aquisição de outros bens e serviços. No caso de operação que implique pacto adicional de outra operação, o contratante tem o direito de livre escolha da instituição com a qual deve ser formalizado o contrato adicional.

Quais são as exigências para a contratação de operações e prestação de serviços para deficientes sensoriais?

As instituições não podem impor exigências diversas das estabelecidas para pessoas não portadoras de deficiência. Devem providenciar a leitura em voz alta do contrato para deficientes visuais, a menos que dispensada, e exigir declaração do contratante de que tomou conhecimento dos direitos e deveres, certificada por duas testemunhas.

Quando a Resolução 2.892 entrou em vigor?

A Resolução 2.892 entrou em vigor na data de sua publicação, em 27 de setembro de 2001.

Quais são as exigências para os cartões magnéticos emitidos pelas instituições financeiras?

Os dados constantes dos cartões magnéticos devem ser obrigatoriamente impressos em alto relevo para portadores de deficiência visual.

Quais medidas devem ser adotadas pelas instituições financeiras na contratação de operações e prestação de serviços?

As instituições financeiras devem adotar medidas que assegurem o fornecimento aos clientes de cópia impressa ou em meio eletrônico dos contratos, recibos, comprovantes de pagamentos e outros documentos pertinentes às operações realizadas.

O que altera a Resolução 2.892?

A Resolução 2.892 altera a Resolução 2.878, de 2001, que dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral.

O que as instituições financeiras devem assegurar nas operações de crédito pessoal e de crédito direto ao consumidor?

As instituições devem assegurar o direito à liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros.

O que as instituições financeiras podem fazer em relação a saques em espécie acima de R$5.000,00?

As instituições podem postergar a operação para o expediente seguinte, sendo vedada a utilização dessa faculdade para saques de valores inferiores a R$5.000,00.

O que as instituições financeiras devem exigir de seus clientes e usuários em relação à aceitação de produtos ou serviços?

As instituições devem exigir confirmação clara e objetiva quanto à aceitação do produto ou serviço oferecido ou colocado à disposição, não podendo considerar o silêncio como sinal de concordância.

Quais informações devem ser disponibilizadas aos clientes nas dependências das instituições financeiras?

As instituições devem disponibilizar informações que assegurem total conhecimento sobre situações que possam implicar recusa na recepção de documentos ou na realização de pagamentos, o número do telefone da Central de Atendimento ao Público do Banco Central do Brasil para denúncias e reclamações, e as informações estabelecidas pelo art. 2º da Resolução 2.303, de 1996.

Quais medidas administrativas são vedadas às instituições financeiras?

É vedada a adoção de medidas administrativas que possam implicar restrições ao acesso às áreas destinadas ao atendimento ao público.