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Norma
06/03/2002
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 1292
Revoga e atualiza vantagens concedidas em aposentadoria de servidor da SUSEP conforme legislação vigente.
Perguntas e respostas
O que foi decidido na Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002?
A Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002, decidiu excluir a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90, anteriormente concedida a Hernani Trindade de Sant’Anna, e incluir as vantagens da Lei n° 8.911/94, a partir de 12 de julho de 1994.
Qual foi a data de inclusão das vantagens da Lei n° 8.911/94 na Portaria SUSEP n° 6 de 12 de janeiro de 1994?
As vantagens da Lei n° 8.911/94 foram incluídas a partir de 12 de julho de 1994.
Quando a Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem foi afetado pela Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002?
Hernani Trindade de Sant’Anna, Procurador Autárquico, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE n° 0777232, foi afetado pela Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a tomada de decisões administrativas e regulamentares em substituição ao Superintendente titular.
Quais leis foram mencionadas na Portaria SUSEP n° 1292, de 18 de fevereiro de 2002?
A Portaria mencionou a Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n° 8.911, de 11 de julho de 1994.
Qual foi a data de exclusão da vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 para Hernani Trindade de Sant’Anna?
A vantagem do art. 193 da Lei 8.112/90 foi excluída a partir de 12 de julho de 1994.
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