Vigente Norma
12/07/2005
#82198

Portaria SRF nº 1770, de 12 de julho de 2005

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados nesta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO
Versão disponibilizada pela Okai.

Perguntas e respostas

Qual é o CPF do servidor Hailton Pinto Vieira?
O CPF do servidor Hailton Pinto Vieira é 572.194.196-00.
Qual Portaria GMF é mencionada na Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013?
A Portaria GMF mencionada na Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, é a Portaria GMF nº 392, de 14 de julho de 2009.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, foi assinada por Carlos Roberto Amorelli de Freitas, Superintendente Substituto.
Quem foi designado como Chefe Substituto da Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) pela Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013?
O servidor Hailton Pinto Vieira foi designado como Chefe Substituto da Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) pela Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013.
Qual é a função do Superintendente Substituto da SUSEP?
O Superintendente Substituto da SUSEP exerce as atribuições do Superintendente titular em sua ausência ou impedimentos, conforme definido no Regimento Interno da autarquia.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013?
A Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, designa o servidor Hailton Pinto Vieira para exercer a função de Chefe Substituto da Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) da Coordenação-Geral de Planejamento (CGPLA) nos eventuais impedimentos do titular.
Quando a Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual é o código do cargo de Chefe Substituto da Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag)?
O código do cargo de Chefe Substituto da Divisão de Pagamento de Pessoal (Dipag) é DAS 101.2.
Qual é a matrícula Siape do servidor Hailton Pinto Vieira?
A matrícula Siape do servidor Hailton Pinto Vieira é 1959763.
Qual é a Resolução que trata do Regimento Interno da SUSEP mencionada na Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013?
A Resolução que trata do Regimento Interno da SUSEP mencionada na Portaria SUSEP nº 5.071, de 8 de janeiro de 2013, é a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012.

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Vigências

  1. Vigência legal

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

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