Foi aprovada a Instrução Normativa SRF nº 713, de 05 de fevereiro de 2007, que estabelece o programa aplicativo "Ganhos de Capital" para o ano-calendário de 2007, destinado ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
O programa deve ser utilizado por pessoas físicas para apuração de ganho de capital e do respectivo imposto, incluindo alienação de bens e direitos de qualquer natureza e recebimento de parcelas relativas à alienação a prazo com tributação diferida.
Os dados apurados pelo programa devem ser armazenados e transferidos para a Declaração de Ajuste Anual do IRPF do exercício de 2008, ano-calendário de 2007.
O programa é de reprodução livre e está disponível no site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br).
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2007.
