🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Revogada
Norma
19/12/2007
Revogada
Norma
RESOLUCAO CNSP n.º 169
Estabelece o capital mínimo requerido para autorização e funcionamento dos resseguradores locais.
Perguntas e respostas
O que é o plano de negócio para resseguradores locais?
O plano de negócio é um plano estabelecido em regulação específica que deve ser enviado à SUSEP.
O que acontece se a insuficiência de patrimônio líquido ajustado for superior a 70% do capital mínimo requerido?
Se a insuficiência de patrimônio líquido ajustado for superior a 70% do capital mínimo requerido, o ressegurador local será considerado em estado de insolvência econômico-financeira e terá sua autorização para operar automaticamente cassada.
Qual é o valor do capital base que um ressegurador local deve manter?
O capital base é um montante fixo de capital, igual a R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), que um ressegurador local deve manter a qualquer momento.
O que deve conter a nota técnica atuarial?
A nota técnica atuarial é um relatório técnico elaborado por um atuário responsável perante a SUSEP. Ela deve conter os critérios técnicos, definidos em regulação específica, relativos aos segmentos de mercado em que o ressegurador local deseja operar.
Quais são as exigências de capital para resseguradores locais ao final de seus balanços?
Os resseguradores locais devem apresentar, ao final de seus balanços e de seus balancetes de março e setembro, um patrimônio líquido ajustado maior ou igual ao capital mínimo requerido.
Qual é o prazo para adaptação do IRB-Brasil Resseguros S.A. às disposições da Resolução CNSP No 169/2007?
O IRB-Brasil Resseguros S.A. terá o prazo de 180 dias para adaptar-se às disposições da Resolução CNSP No 169/2007.
O que é o capital adicional para resseguradores locais?
O capital adicional é um montante variável de capital que um ressegurador local deve manter, a qualquer momento, para garantir os riscos inerentes à sua operação, conforme disposto em regulação específica.
O que é o patrimônio líquido ajustado?
O patrimônio líquido ajustado é o patrimônio líquido contábil ajustado pelas adições e deduções previstas em regulação específica.
Quais são os critérios temporários para a suficiência de patrimônio líquido ajustado até que o CNSP regule as regras de capital adicional?
Até que o CNSP regule as regras de capital adicional, a suficiência de patrimônio líquido ajustado deve ser aferida em relação ao maior dos seguintes valores:I - O capital mínimo requerido;II - O maior valor entre:a) 20% do total de prêmios retidos nos últimos doze meses;b) 33% da média anual do total dos sinistros retidos nos últimos trinta e seis meses.
O que é o capital mínimo requerido para resseguradores locais?
O capital mínimo requerido é o montante de capital que um ressegurador local deve manter, a qualquer momento, para poder operar. Ele é equivalente à soma do capital base com o capital adicional.
O que deve fazer um ressegurador local se houver insuficiência de patrimônio líquido ajustado?
Se houver insuficiência de patrimônio líquido ajustado, o ressegurador local deve:I – Se a insuficiência for de até 30% do capital mínimo requerido: apresentar à SUSEP um plano corretivo de solvência com previsão de recomposição patrimonial;II – Se a insuficiência for de 30% a 50% do capital mínimo requerido: apresentar à SUSEP um plano de recuperação de solvência, acompanhado de um novo plano de negócios e uma nota técnica atuarial.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
