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Norma
01/08/2008
Norma
Portaria RFB nº 1252, de 1º de agosto de 2008
Revoga a transferência de competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é o prazo para encaminhamento dos processos à unidade de origem?
O prazo para encaminhamento dos processos à unidade de origem é de 10 (dez) dias, contados da data de publicação da portaria.
Quem assinou a portaria mencionada no texto?
A portaria foi assinada por Carlos Alberto Freitas Barreto.
Qual é o número da portaria que delega competência ao Secretário Adjunto da Receita Federal do Brasil?
A competência foi delegada pela Portaria RFB nº 10.684, de 13 de julho de 2007.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais unidades da Receita Federal do Brasil estavam envolvidas na transferência de competência para julgamento dos processos?
A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) e a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) estavam envolvidas.
Quais são os números dos processos administrativos fiscais mencionados no texto?
Os números dos processos administrativos fiscais são 10183.004051/2006-67 e 10183.004350/2006-00.
Qual foi a decisão tomada em relação à transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A transferência da competência para julgamento dos processos administrativos fiscais foi tornada sem efeito.
Qual portaria havia efetuado a transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A transferência de competência havia sido efetuada nos termos da Portaria RFB nº 491, de 18 de março de 2008.
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