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Revogada
Norma
24/03/2010
#68093
Revogada
Norma
Circular Nº 3.492
Estabelece condições para o registro de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.
Perguntas e respostas
Como deve ser informada a transferência de investimento estrangeiro para o mecanismo de 'Depositary Receipts'?
A transferência deve ser informada pelo representante do investidor não residente, no dia de sua ocorrência, utilizando a transação PRDE530, opção 20 do Sisbacen.
Qual é a consequência da inobservância das disposições do Regulamento?
A inobservância das disposições do Regulamento implica vedação à realização de transferências financeiras ao amparo do registro, enquanto não sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades conforme a legislação ou regulamentação vigente.
Quais modalidades de investimento estrangeiro são abrangidas pelo Capítulo I do Regulamento Anexo à Circular nº 3.492?
O Capítulo I abrange as modalidades de investimento estrangeiro em 'Depositary Receipts', Fundo de Investimento Imobiliário e Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.
Como devem ser transmitidas as informações de que trata o art. 3º da Circular nº 2.963, de 2000?
As informações devem ser transmitidas por meio do aplicativo PSTAW10, disponível na página do Banco Central do Brasil na internet.
O que deve constar no campo apropriado do contrato de câmbio?
O número do registro de que tratam os arts. 3º e 10 do Regulamento deve constar no campo apropriado do contrato de câmbio.
Quais transações do Sisbacen devem ser utilizadas para o registro de investimentos estrangeiros conforme a Resolução nº 2.689, de 2000?
Devem ser utilizadas as transações PEMP500 e PRDE530 do Sisbacen para o registro de investimentos estrangeiros conforme a Resolução nº 2.689, de 2000.
Quando a Circular nº 3.492 entrou em vigor?
A Circular nº 3.492 entrou em vigor na data de sua publicação, em 24 de março de 2010.
O que deve ser comunicado ao Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig) em casos de fusões, cisões, incorporações e mudanças de administrador de portfólios?
Esses eventos devem ser comunicados ao Desig pelo endereço eletrônico [email protected], no dia de sua ocorrência, descrevendo as características da operação.
Como devem ser informadas as transferências entre modalidades de portfólios?
As transferências devem ser informadas pela instituição administradora ou custodiante via transação PRDE510, opção 8 do Sisbacen, no dia de sua ocorrência.
Quais transações do Sisbacen devem ser utilizadas para o registro inicial de investimentos estrangeiros?
Devem ser utilizadas as transações PEMP500, PRDE500 e PRDE510 do Sisbacen para o registro inicial de investimentos estrangeiros.
Quais órgãos estão autorizados a adotar medidas complementares para a execução da Circular nº 3.492?
O Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig) e a Gerência-Executiva de Normatização de Câmbio e Capitais Estrangeiros (Gence) estão autorizados a adotar medidas complementares.
O que estabelece a Circular nº 3.492?
A Circular nº 3.492 estabelece condições para o registro de investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais no Brasil.
Qual é a responsabilidade da instituição custodiante em relação aos 'Depositary Receipts'?
A instituição custodiante é responsável pelo cumprimento das obrigações estipuladas no Regulamento em relação aos 'Depositary Receipts'.
Qual é o limite para as remessas de retorno e ganho de capital para o exterior?
As remessas de retorno e ganho de capital para o exterior estão limitadas ao valor atualizado do patrimônio líquido.
O que deve ser registrado no módulo RDE-Portfólio do Sisbacen?
Devem ser registrados no módulo RDE-Portfólio do Sisbacen as aplicações, resgates, rendimentos, ganhos de capital, transferências e outras movimentações decorrentes dos investimentos estrangeiros.
Qual circular foi revogada pela Circular nº 3.492?
A Circular nº 2.975, de 29 de março de 2000, foi revogada pela Circular nº 3.492.
Quais informações devem ser prestadas mensalmente pela instituição administradora ou custodiante?
A instituição administradora ou custodiante deve prestar informações sobre a situação do portfólio no último dia útil do mês anterior, relativas ao patrimônio líquido de cada investidor ou programa e à composição da carteira.
Quem é responsável pela verificação dos documentos nas remessas ao exterior?
O banco interveniente é responsável pela verificação dos documentos apresentados pela instituição administradora, pelo custodiante ou pelo representante do investidor não residente.
Temas
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