Resolução Nº 4.308

O que é a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012?

A Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, disciplina os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição e funcionamento, o cancelamento da autorização e as alterações de controle e reorganizações societárias das instituições financeiras especificadas.

A exceção do art. 10 se aplica ao conselho fiscal das cooperativas de crédito?

Não, a exceção do art. 10 não se aplica ao conselho fiscal das cooperativas de crédito, estendendo-se o mandato de seus membros até a posse dos seus substitutos.

Qual dispositivo foi revogado pela nova Resolução?

Foi revogado o § 3º do art. 17 do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012.

O que as instituições financeiras devem fazer se não possuírem contrato social com a cláusula de mandato dos administradores?

Devem providenciar a inclusão da cláusula na primeira assembleia ou reunião de sócios quotistas que realizarem ou até 30 de abril de 2015, o que ocorrer primeiro, assim como realizar novas eleições no mesmo prazo.

O que o Banco Central do Brasil pode exigir em relação ao controle societário das instituições?

O Banco Central do Brasil pode exigir a celebração de acordo de acionistas ou quotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto ou indireto, nos casos em que julgar necessário.

Qual é o prazo para o Banco Central do Brasil realizar inspeção na instituição após o recebimento do documento previsto no art. 7º, inciso III?

O prazo é de noventa dias a contar do recebimento do documento previsto no art. 7º, inciso III.

Quando a Resolução mencionada entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual é o prazo máximo para o mandato dos administradores eleitos em instituições financeiras constituídas sob a forma de sociedade limitada?

O mandato dos administradores eleitos deve ser por prazo determinado, não superior a quatro anos, admitida a reeleição.