Resolução Nº 4.122

'Participação qualificada' é a participação, direta ou indireta, detida por pessoas naturais ou jurídicas, equivalente a 15% (quinze por cento) ou mais de ações ou quotas representativas do capital total das instituições financeiras mencionadas na Resolução nº 4.122.

Estão sujeitas às disposições da Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, os bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, companhias hipotecárias, agências de fomento, sociedades de arrendamento mercantil, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio.

Se o Banco Central do Brasil constatar falsidade nas declarações ou documentos apresentados em processos de autorização, ele poderá rever a decisão que autorizou o funcionamento da instituição, determinar que a operação seja regularizada no caso de alteração de controle, reorganização societária ou aquisição de participação qualificada, e rever a decisão que aprovou a eleição ou nomeação para o exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual da instituição.

Os requisitos indispensáveis para o cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento das instituições financeiras incluem a publicação de declaração de propósito, deliberação em assembleia geral ou reunião de quotistas, e a instrução do respectivo processo junto ao Banco Central do Brasil nos termos e condições por ele estabelecidos. Adicionalmente, o Banco Central do Brasil pode condicionar o cancelamento à liquidação de operações passivas privativas das instituições financeiras.

O 'grupo de controle' é definido como a pessoa, ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócio correspondentes à maioria do capital social de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do capital social de sociedade limitada.

Se uma instituição financeira não cumprir o plano de negócios previsto na Resolução nº 4.122, o Banco Central do Brasil poderá cancelar a autorização para funcionamento da instituição, considerando o período de averiguação estipulado. A instituição deverá apresentar razões fundamentadas para a não adequação das operações com o plano de negócios, que serão examinadas pelo Banco Central do Brasil, podendo este estabelecer condições adicionais para o funcionamento da instituição.

As condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições financeiras incluem ter reputação ilibada, ser residente no País (para diretores, sócios-administradores e conselheiros fiscais), não estar impedido por lei especial, nem condenado por crimes específicos, não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos em determinadas entidades, não responder por protesto de títulos ou inadimplemento de obrigações, não estar declarado falido ou insolvente, e não ter controlado ou administrado, nos 2 anos anteriores à eleição ou nomeação, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

A constituição de subsidiária de instituição financeira sediada no exterior no Brasil está condicionada à ausência de objeção por parte do supervisor do país de origem da instituição financeira.

Dependem de autorização do Banco Central do Brasil a transferência de controle societário, qualquer mudança no grupo de controle que possa implicar alteração do quadro de pessoas que exercem a efetiva gestão dos negócios da instituição, mudança de objeto social, criação ou cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo, fusão, cisão, incorporação e transformação societária.

Os requisitos para o funcionamento das instituições financeiras mencionadas na Resolução nº 4.122 incluem a constituição conforme normas legais, a obtenção de autorização para funcionamento, a indicação de um responsável tecnicamente capacitado pela condução do projeto no Banco Central do Brasil, e a identificação do grupo organizador da instituição, incluindo representantes do futuro grupo de controle e dos futuros detentores de participação qualificada.