Resolução Nº 4.373

O que é o Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) - Registro Declaratório Eletrônico (RDE)?

O Registro no Banco Central do Brasil é o lançamento das informações no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) - Registro Declaratório Eletrônico (RDE).

Quais são os requisitos para um investidor não residente iniciar operações no Brasil?

O investidor não residente deve constituir um ou mais representantes no País, obter registro na Comissão de Valores Mobiliários e constituir um ou mais custodiantes autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários.

Quais são as instituições autorizadas a prestar serviços de custódia para Depositary Receipts?

As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia são as responsáveis por custodiar os ativos representados pelos Depositary Receipts.

Quais são as condições para a conversão de haveres de não residentes no Brasil em investimentos nos mercados financeiro e de capitais?

A conversão de haveres de não residentes no Brasil em investimentos nos mercados financeiro e de capitais deve ser realizada por meio de operações simultâneas de câmbio ou de transferências internacionais em reais, sem entrega efetiva dos recursos e independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.

O que acontece com as resoluções anteriores à Resolução nº 4.373, de 29 de setembro de 2014?

A partir de 30 de março de 2015, ficam revogadas as Resoluções ns. 1.289, de 20 de março de 1987, 1.927, de 18 de maio de 1992, 2.247 e 2.248, ambas de 8 de fevereiro de 1996, 2.628, de 6 de agosto de 1999, 2.689, de 26 de janeiro de 2000, 2.742, de 28 de junho de 2000, 2.786, de 18 de outubro de 2000, 3.245, de 25 de novembro de 2004, 3.349, de 23 de fevereiro de 2006, 3.760, de 29 de julho de 2009, e 3.845, de 23 de março de 2010.

O que é necessário para a aprovação de programas de Depositary Receipts?

A aprovação dos programas de Depositary Receipts compete à Comissão de Valores Mobiliários, que também disciplinará o processo de aprovação desses programas.

O que é um investidor não residente?

Um investidor não residente é uma pessoa física ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior.

Quais são as obrigações do representante de um investidor não residente?

O representante deve efetuar e manter atualizados os registros, prestar informações ao Banco Central do Brasil e à Comissão de Valores Mobiliários, comunicar irregularidades, e receber citações, intimações e notificações relativas a procedimentos judiciais ou administrativos.

O que são Depositary Receipts?

Depositary Receipts são certificados emitidos no exterior por uma instituição depositária, representativos de valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras ou títulos de crédito elegíveis a compor o Patrimônio de Referência (PR) emitidos por instituições financeiras e demais instituições de capital aberto autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Quais são as penalidades para a inobservância da regulamentação referente ao registro de capitais estrangeiros no Brasil?

A inobservância da regulamentação implica a vedação à realização de transferências financeiras ao amparo do registro, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da aplicação de penalidades nos termos da legislação ou da regulamentação vigente.