Quais são os benefícios de ser um exportador OEA?

Um dos benefícios de ser um exportador OEA é que a declaração de exportação selecionada para conferência será processada de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil.

Qual é o prazo de validade da habilitação à Linha Azul?

O prazo de validade da habilitação à Linha Azul é de 3 anos, contado da data da habilitação ou da apresentação do último relatório de auditoria de controle interno, desde que essas datas sejam após 31 de dezembro de 2013.

OEA significa Operador Econômico Autorizado, um programa que visa facilitar e agilizar procedimentos aduaneiros para empresas que atendem a critérios específicos de segurança e conformidade.

Quais são os benefícios de ser um importador OEA?

Um dos benefícios de ser um importador OEA é que a declaração de importação selecionada para conferência será processada de forma prioritária pelas unidades da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB nº 1624, de 1º de março de 2016

Q: Quando a Instrução Normativa entra em vigor?

A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Q: O que acontece com a empresa participante do projeto piloto na data de publicação da Instrução Normativa?

Na data de publicação da Instrução Normativa, a empresa participante do projeto piloto que atender aos requisitos de admissibilidade será certificada provisoriamente na modalidade OEA-C Nível 2 até 30 de junho de 2016.

Q: O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015?

A Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, é um conjunto de regras e procedimentos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil para regulamentar determinadas atividades aduaneiras.

Q: O que é a Estrutura Normativa SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA)?

A Estrutura Normativa SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA) é um conjunto de diretrizes internacionais que visam aumentar a segurança e facilitar o comércio global.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 578, 579 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, no art. 22 do Anexo da Diretriz do Mercosul/CCM nº 32, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, e em observância aos princípios da Estrutura Normativa SAFE da Organização Mundial de Aduanas (OMA), resolve:

Art. 1º Os arts. 4º, 10, 12, 32 e 33 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ....................................................................................

...................................................................................................

§2º-A. É permitido ao interveniente de que trata o inciso I do caput atuar também como adquirente ou encomendante de bens importados por terceiros, mas, nesse tipo de operação, não será tratado como OEA nem irá desfrutar dos benefícios desse Programa.

........................................................................................” (NR)

“Art. 10 ...................................................................................

..................................................................................................

III - a declaração de exportação do exportador OEA selecionada para conferência será processada pelas unidades da RFB de forma prioritária, permitido o seu disciplinamento por meio de ato específico emitido pela Coana; e

........................................................................................” (NR)

“Art. 12 ...................................................................................

...................................................................................................

III - a declaração de importação do importador OEA selecionada para conferência será processada pelas unidades da RFB de forma prioritária, permitido o seu disciplinamento por meio de ato específico emitido pela Coana;

.......................................................................................” (NR)

“Art. 32 ...................................................................................

§ 1º Na data de publicação desta Instrução Normativa, a empresa participante do projeto piloto que atender aos requisitos de admissibilidade de que trata o art. 14 será certificada provisoriamente, até 30 de junho de 2016, na modalidade OEA-C Nível 2.

.......................................................................................” (NR)

“Art. 33 ...................................................................................

...................................................................................................

II - o prazo de 3 (três) anos, contado da:

a) data da habilitação à Linha Azul, na hipótese em que a habilitação tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2013; ou

b) data da apresentação do último relatório de auditoria de controle interno, na hipótese em que a apresentação tenha ocorrido após 31 de dezembro de 2013.

........................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa RFB nº 1624, de 1º de março de 2016

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