A Deliberação CVM nº 752, de 15 de abril de 2016, altera a Deliberação CVM nº 734, de 17 de março de 2015, com foco nas ofertas públicas de distribuição de contratos de investimento coletivo (CIC) no âmbito de empreendimentos hoteleiros.
As principais mudanças são:
Definição de "ofertantes" como a sociedade administradora do empreendimento hoteleiro em conjunto com a sociedade incorporadora ou, na falta desta, a sociedade responsável pela oferta das partes ideais do condomínio geral.
Inclusão do termo "direito de retratação", que permite ao investidor revogar a decisão de adquirir o CIC distribuído sem registro conforme a Instrução CVM nº 400/2003 ou sem dispensa nos termos da Deliberação.
Exigência de que a oferta seja formulada em nome dos ofertantes, conjuntamente, e que seja concedido direito de retratação, quando aplicável.
Essas alterações visam a garantir maior clareza e proteção aos investidores, especialmente no que diz respeito à possibilidade de revogação da decisão de investimento e à responsabilidade conjunta dos ofertantes.
