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Legislação
19/12/2019
#218524
19/12/2019
#218524
Legislação
Lei Ordinária nº 2.557, de 19 de dezembro de 2019
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos contribuintes que possuam um único imóvel e nele residam, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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