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Vigente
Norma
03/05/2017
#18445
Vigente
Norma
Deliberação CVM 770
Trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários por pessoas não autorizadas.
Perguntas e respostas
O que é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia do Brasil, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no país.
Quais atividades no mercado de valores mobiliários dependem de autorização prévia da CVM?
As atividades de prestação de serviços de consultoria, administração de carteiras e distribuição de valores mobiliários dependem de prévia autorização da CVM.
Qual é a multa diária estabelecida pela CVM em caso de não observância da Deliberação CVM nº 770?
A multa diária estabelecida pela CVM em caso de não observância da Deliberação CVM nº 770 é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Quem foi identificado pela CVM como atuando irregularmente no mercado de valores mobiliários?
A CVM identificou o Sr. Mateus Davi Pinto Lucio, por meio dos sites http://grinvestimentos.blogspot.com.br e http://fatmoney.com.br/portal/index.html, como atuando irregularmente no mercado de valores mobiliários.
O que a Deliberação CVM nº 770 determina a Mateus Davi Pinto Lucio e à GR Investimentos?
A Deliberação CVM nº 770 determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários por Mateus Davi Pinto Lucio e GR Investimentos no Brasil.
Quais são as consequências para quem exerce atividades de administração de carteiras sem autorização da CVM?
O exercício da atividade de administração de carteiras sem autorização da CVM pode resultar na suspensão dessas atividades, sanções administrativas e, em tese, caracterizar crimes previstos na legislação vigente.
Quais são os artigos da Lei nº 6.385/1976 mencionados na Deliberação CVM nº 770?
Os artigos mencionados são o art. 23, o art. 27-E e o art. 9º, § 1º, incisos III e IV da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quando a Deliberação CVM nº 770 entrou em vigor?
A Deliberação CVM nº 770 entrou em vigor na data de sua publicação, em 3 de maio de 2017.
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