Instrução CVM 589 (Revogada)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.

A Instrução CVM nº 589 entrou em vigor na data de sua publicação, em 18 de agosto de 2017.

A base legal para a aprovação da Instrução CVM nº 589 inclui os arts. 2º, V e IX, 8º, I, 19, § 5º, e 23, § 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

A Instrução CVM nº 589, de 18 de agosto de 2017, altera dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016.

A Instrução CVM nº 589 foi aprovada pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em reunião realizada em 16 de agosto de 2017.

A principal alteração é a modificação do art. 58 da Instrução CVM nº 578, dispensando os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações, que já tenham obtido registro de funcionamento até a data de publicação da Instrução, de observar a classificação estabelecida no art. 14, desde que cumpram certos requisitos.

Os requisitos são: I – manter em sua denominação a expressão “Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações”; e II – aplicar no mínimo 90% de seu patrimônio em cotas de Fundos de Investimento em Participações ou Fundos de Ações – Mercado de Acesso.