No Despacho do Secretário-Executivo nº 11/18, de 18 de janeiro de 2018, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2018, Seção 1, página 10, onde se lê: "PROTOCOLO ICMS 02/18, DE 18 DE JANEIRO DE 2017", leia-se: "PROTOCOLO ICMS 02/18, DE 18 DE JANEIRO DE 2018".