Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 26/18, de 6 de abril de 2018, publicado no DOU de 9 de abril de 2018, Seção 1, página 51, onde se lê: " Cláusula segunda A cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14...:"; leia-se: " Cláusula segunda O caput da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/14 ...:"
Norma
10/05/2018
#176306
10/05/2018
#176306
Norma
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