Ofício Circular CVM/SRE 01/18

A comunicação com a SRE deve ser feita por meio eletrônico, pelo website da CVM, ou protocolada fisicamente na CVM, acompanhada de mídia não regravável (CD ou DVD). As petições devem incluir o nome, telefone direto e e-mail de contato dos responsáveis.

A contagem de prazos deve observar a regra estabelecida pelo art. 66 da Lei nº 9.784/1999, excluindo o dia de começo e incluindo o do vencimento. Se o dia do começo ou do vencimento for um dia sem expediente na CVM, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

O Plano de Supervisão Baseada em Risco (SBR) é um modelo de atuação da CVM que foca nos riscos ao desempenho de suas atribuições legais, buscando uma abordagem mais preventiva do que reativa. Inclui ações de verificação de informações, acompanhamento de ofertas e fiscalização de ofertas irregulares.

O objetivo principal do Ofício-Circular CVM/SRE nº 01/18 é orientar os ofertantes de valores mobiliários e as instituições intermediárias sobre como cumprir melhor as normas que regulam as ofertas públicas de valores mobiliários, além de fornecer orientações sobre a interpretação e aplicação de determinados dispositivos normativos.

Os requisitos incluem a inclusão na documentação da oferta de uma relação exaustiva dos imóveis ou produtores rurais aos quais serão destinados os recursos, a obrigação do Agente Fiduciário de verificar a destinação dos recursos, e a demonstração da capacidade de destinação dos recursos dentro do prazo dos CRI ou CRA.

Se uma oferta pública de distribuição for suspensa pela CVM, a irregularidade apontada deve ser sanada dentro de 30 dias. Se os vícios não forem sanados nesse prazo, a CVM ordenará a retirada da oferta e cancelará o respectivo registro.

Para ofertas de cotas de FIP e FII, o prazo é de 10 dias úteis, e para FIDC, o prazo é de 5 dias úteis. Se houver impossibilidade de registro automático, a SRE comunicará as exigências, cujo prazo para cumprimento será equivalente ao prazo para registro automático.

Os documentos devem ser encaminhados à SRE em meio eletrônico, pelo website da CVM acessando o link 'Protocolo de Documentos' ou protocolados fisicamente na CVM, acompanhados de mídia não regravável (CD ou DVD).

Os requisitos incluem a identificação dos direitos creditórios, a previsão clara da revolvência nos documentos da oferta, a utilização do fluxo dos direitos creditórios para adquirir novos direitos compatíveis com o pagamento dos CRA, e a destinação exclusiva dos CRA a investidores qualificados, entre outros.

O material publicitário institucional deve conter um texto ao final da veiculação informando sobre a oferta pública de distribuição e recomendando a leitura do Prospecto e do formulário de referência. O texto deve ser destacado e, no caso de material audiovisual, deve ser exibido ou narrado de forma clara e pausada.

Os pedidos de agendamento de reuniões devem ser encaminhados por via eletrônica, através da página da CVM na Internet, selecionando a opção 'AUDIÊNCIA A PARTICULARES'. A solicitação deve especificar claramente o assunto a ser tratado.

O material publicitário deve conter advertências sobre a leitura do Prospecto e do formulário de referência, ser identificado como 'MATERIAL PUBLICITÁRIO', elaborado em linguagem serena e moderada, e apresentar os fatores de risco de forma destacada. Deve ser submetido à prévia aprovação da CVM.

O Prospecto deve ser elaborado em linguagem simples, clara, objetiva e concisa, contendo informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro. Deve seguir a ordem disposta no Anexo III da Instrução CVM nº 400/2003 e evitar informações desnecessárias.

Não, o Ofício-Circular CVM/SRE nº 01/18 não dispensa a leitura das normas aplicáveis. Ele complementa as orientações, mas é necessário observar as atualizações da legislação societária, de mercado de capitais e da regulamentação da CVM.

A observação das recomendações contribui para minimizar eventuais desvios, reduzir a necessidade de formulação de exigências por parte da SRE, e permitir que a atuação dos participantes do mercado seja eficiente e ágil, em prol da proteção dos investidores e da integridade do mercado.