Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018

O que é a EFD-Reinf?

A EFD-Reinf é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, um módulo do SPED utilizado para declarar informações fiscais e de retenções.

O que é a CPRB?

A CPRB é a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, uma contribuição substitutiva da contribuição previdenciária patronal.

O que estabelece o Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971?

O Art. 113 da Instrução Normativa RFB nº 971 estabelece que o valor retido pode ser objeto de dedução, restituição ou compensação, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

O que é o AFRMM?

O AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, um tributo cobrado sobre o frete marítimo.

O que é o eSocial?

O eSocial é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, utilizado para apuração de contribuições e obrigações trabalhistas.

Qual é o objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?

O objetivo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 é alterar a Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

O que é a PGFN?

A PGFN é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança da dívida ativa da União.

O que é a TUM?

A TUM é a Taxa de Utilização do Mercante, um tributo cobrado pela utilização do sistema Mercante.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009?

A Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, é um documento que regulamenta procedimentos relacionados à Receita Federal do Brasil, incluindo retenção, dedução, restituição e compensação de valores.

O que é o Simples Doméstico?

O Simples Doméstico é o regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e encargos do empregador doméstico, instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810?

O texto completo da Instrução Normativa RFB nº 1.810 pode ser encontrado no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.

O que diz o Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717?

O Art. 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.717 permite que empresas prestadoras de serviços que sofreram retenção de contribuições previdenciárias solicitem a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal e declarada na GFIP.

O que é a GFIP?

A GFIP é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, utilizada para declarar informações trabalhistas e previdenciárias.

O que é o TDPF?

O TDPF é o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, utilizado para formalizar a distribuição de procedimentos fiscais pela Receita Federal do Brasil.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017?

A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, regulamenta procedimentos para a compensação de créditos tributários, incluindo a restituição de valores retidos e a compensação de débitos.

Quando foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.810?

A Instrução Normativa RFB nº 1.810 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 113, em 14 de junho de 2018, na seção 1, página 78.

O que é a Instrução Normativa RFB nº 1.810?

A Instrução Normativa RFB nº 1.810, de 13 de junho de 2018, é um documento publicado pela Receita Federal do Brasil que traz alterações na Instrução Normativa nº 1.717, de 17 de julho de 2017.

O que é a DCTFWeb?

A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, utilizada para declarar débitos e créditos tributários federais.

O que é o PER/DCOMP?

O PER/DCOMP é o Programa Eletrônico de Restituição e Declaração de Compensação, utilizado para solicitar a restituição ou compensação de créditos tributários.

O que é o Reintegra?

O Reintegra é o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras, que permite a restituição de parte dos tributos pagos na cadeia produtiva de bens exportados.

Instrução Normativa RFB nº 1810, de 13 de junho de 2018

Registros selecionados

Análise bloqueada

Perguntas e respostas

Tags

Itens vinculados

Recomendações

Extrair pontos

Registrar aplicabilidade

Nenhum acompanhamento público.

Gere PDFs de normativos com o Okai Pro

Você atingiu o limite de exportações

Marque itens como lidos

Desbloqueie este recurso com o Okai Pro

Continue pesquisando sem limites com o Okai Pro

Defina impacto regulatório

Gerencie pontos e requisitos

Organize achados e tratativas

Envie itens e acompanhe prazos

Crie e altere registros da sua operação

Crie requisitos rastreáveis

Crie controles operacionais

Crie riscos rastreáveis

Crie achados rastreáveis

Salve itens em coleções

Automatize fluxos de compliance com o Okai Business

Recentes