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Vigente
Norma
11/07/2018
#23843
Vigente
Norma
Deliberação CVM 794
Trata de oferta pública de valor mobiliário distribuída com esforços restritos em desacordo com a Instrução CVM 476.
Perguntas e respostas
Qual é a função da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal responsável pela regulamentação, supervisão e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.
Quem são os responsáveis pela oferta pública irregular mencionada na Deliberação CVM nº 794?
Os responsáveis são a Venture Capital Participações e Investimentos S.A., seus responsáveis Sr. Fábio Sampaio Neri e Sr. Samuel Dias Sicchierolli Júnior, e a instituição intermediária Orla DTVM S.A.
O que é uma oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos?
Uma oferta pública de valores mobiliários distribuída com esforços restritos é uma modalidade de oferta pública que segue regras específicas de divulgação e distribuição, conforme estabelecido pela Instrução CVM nº 476/09.
O que é a Deliberação CVM nº 794?
A Deliberação CVM nº 794, de 11 de julho de 2018, é uma decisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que suspende a oferta pública de debêntures da Venture Capital Participações e Investimentos S.A., devido à inobservância do artigo 10 da Instrução CVM nº 476/09.
O que estabelece o art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976?
O art. 20 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, autoriza a CVM a suspender ofertas públicas irregulares de valores mobiliários e aplicar sanções administrativas cabíveis.
Qual foi a irregularidade constatada na oferta pública da Venture Capital Participações e Investimentos S.A.?
A irregularidade constatada foi a divulgação ao público investidor de informações que não eram verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, em contrariedade ao disposto no artigo 10 da Instrução CVM nº 476/09.
Quais são as consequências da não observância da Deliberação CVM nº 794?
A não observância da Deliberação CVM nº 794 acarretará multa cominatória diária no valor de R$ 100.000,00, além da responsabilidade pelas eventuais infrações já cometidas, com a imposição da penalidade cabível, conforme o art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Quando foi iniciada a oferta pública de debêntures da Venture Capital Participações e Investimentos S.A.?
A oferta pública de debêntures da Venture Capital Participações e Investimentos S.A. foi iniciada em 18 de agosto de 2017.
Qual é o valor da multa cominatória diária estabelecida pela Deliberação CVM nº 794?
O valor da multa cominatória diária estabelecida pela Deliberação CVM nº 794 é de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O que determina o artigo 10 da Instrução CVM nº 476/09?
O artigo 10 da Instrução CVM nº 476/09 estabelece que as informações divulgadas ao público investidor devem ser verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes.
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