No Anexo Único do Despacho 102/18, de 09 de agosto de 2018, publicado no DOU de 10 de agosto de 2018, Seção 1, página 107,
onde se lê:
"
ITEM (1) | LEGISLAÇÃO/ ESPÉCIE (2) | NÚMERO (3) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4) | ENQUADRAMENTO (5) | TERMO FINAL (6) | Nº DO CERTIFICADO (7) | OBSERVAÇÕES (8) |
(...)
(5) Enquadramento: indicar o enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima).
"
leia-se:
"
ITEM (1) | LEGISLAÇÃO/ ESPÉCIE (2) | NÚMERO (3) | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (4) | ENQUADRAMENTO (Se houver) (5) | TERMO FINAL (6) | Nº DO CERTIFICADO (7) | OBSERVAÇÕES (8) |
(...)
(5) Enquadramento: indicar de acordo com a legenda abaixo, se houver (Convênio ICMS 190/17, cláusula décima).
"
