DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 A Coordenador-Geral de Recursos - Substituta da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 32 inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição no seguinte termo: Negando provimento e efeito suspensivo, mantendo o embargo das atividades de escavaç...
Norma
24/12/2018
24/12/2018
Norma
DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
Decide sobre processo de interdição e mantém embargo de atividades de escavação.
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