Despacho de 28 de dezembro de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial exarada nos autos do Processo Judicial n.º 0001644-02.2018.4.01.3906, procedente da Subseção Judiciária de Paragominas, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando a devolução do Ofício n.º 888/2018/CGRS/SRT/MTb; respaldado no art. 26, § 4º da Le...
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31/12/2018
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Despacho de 28 de dezembro de 2018
Cumprimento de decisão judicial relacionada a processo da Subseção Judiciária de Paragominas pelo Ministério do Trabalho.
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