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Revogada
Norma
14/05/2019
#102761
Revogada
Norma
Instrução Normativa RFB nº 1893, de 14 de maio de 2019
Altera procedimentos de habilitação e credenciamento para operação no Siscomex na Zona Franca de Manaus.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.603, de 15 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 20. A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex ou de responsável pela pessoa jurídica no Siscomex é válida por 6 (seis) meses.
........................................................................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Organização documental: Okai.
Perguntas e respostas
Qual é a validade da habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.603?
A habilitação de pessoa física para prática de atos no Siscomex, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.603, é válida por 6 meses.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quem é o responsável pela alteração mencionada no texto?
O responsável pela alteração mencionada é o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque.
Quais são os dispositivos legais que fundamentam a alteração mencionada no texto?
A alteração é fundamentada no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 2º e 3º da Portaria MF nº 350, de 16 de outubro de 2002.
Onde pode ser encontrada a íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.603?
A íntegra da Instrução Normativa RFB nº 1.603 pode ser encontrada no site da Receita Federal do Brasil, através deste link.
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