Circular N° 3.952

O ato regula o registro de recebíveis decorrentes de arranjos de pagamento baseados em conta pós-paga ou depósito à vista integrantes do SPB. Define credenciadoras, unidade de recebíveis e negociação, incluindo papéis distintos de instituições de pagamento, instituições financeiras e emissoras de moeda eletrônica em interoperabilidade.

As credenciadoras compreendem as três hipóteses do art. 2º, I: instituições de pagamento credenciadoras, instituições financeiras que prestam credenciamento e IP emissoras de moeda eletrônica em interoperabilidade com o arranjo do pagador. Devem registrar as agendas, atualizar valores até o dia útil seguinte e liquidar conforme a titularidade registrada; podem enviar detalhes dos recebíveis.

Devem prever nos contratos o repasse e a autorização de envio de informações de negociação com instituições não financeiras. O envio pela credenciadora é dispensado se a instituição não financeira informar diretamente o sistema com a devida ciência da credenciadora. Nos contratos com subcredenciadores, devem exigir o cumprimento da Circular e assegurar controles que o viabilizem.

Os sistemas de registro devem tratar agendas e contratos, permitir divisão da unidade por valor fixo ou percentual, direcionar a liquidação e disponibilizar agendas aos participantes com autorização do usuário final. Devem assegurar interoperabilidade e não cobrar de credenciadoras ou subcredenciadores pelo registro das agendas.

As entidades alcançadas pelo art. 13 devem convencionar procedimentos, padrões, horários e tarifas, com participação das associações indicadas. Em negociações com múltiplas agendas, devem dar flexibilidade ao usuário final para escolher a repartição da gravação ou oneração. Devem enviar ao BCB relatórios de andamento, formalizar o instrumento e submetê-lo à aprovação em 120 dias da publicação. O ato de aprovação fixa o termo inicial de observância; mudanças posteriores também exigem aprovação. O instrumento da convenção não integra a fonte custodiada.

A circular revoga três atos anteriores. O capítulo sobre a convenção vigora desde a publicação em 1º de julho de 2019; os demais dispositivos têm marco de 3 de agosto de 2020. Esses são marcos textuais do ato, sem completar a convenção ausente.