Resolução N° 4.737

O que deve ser feito em caso de venda ou transferência de uma operação financeira?

A obrigação de prestar a informação será da instituição que mantiver o registro contábil da operação em seu ativo, conforme a regulamentação vigente.

O que deve ser feito em caso de alteração no grupo de controle de um gestor de banco de dados?

A alteração deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil. Se os novos integrantes do grupo de controle não atenderem aos requisitos previstos, o Banco Central concederá prazo para que o gestor regularize a situação, sob pena de cancelamento do registro.

Quais informações compõem o histórico das operações que devem ser fornecidas aos gestores de bancos de dados?

O histórico das operações inclui a data da concessão do empréstimo ou financiamento, o valor original total concedido, os valores das prestações ou parcelas e as datas de vencimento, além dos valores pagos, mesmo que parciais, e as datas de pagamento.

O que acontece se um gestor de banco de dados não atender às condições estabelecidas na Resolução?

O Banco Central do Brasil pode cancelar o registro do gestor de banco de dados, notificando-o previamente e concedendo prazo para manifestação. Em caso de cancelamento, as instituições financeiras ficam proibidas de fornecer informações sobre o histórico de crédito de seus clientes ao gestor cujo registro foi cancelado, e o gestor não pode utilizar essas informações para nenhum fim.

Quais são os requisitos para o registro de gestor de banco de dados no Banco Central do Brasil?

Os requisitos incluem a constituição regular do gestor, observância aos requisitos mínimos do Decreto nº 9.936, de 2019, designação de diretores responsáveis pela gestão do banco de dados e pela política de segurança da informação, atendimento às condições previstas no art. 8º da Resolução e identificação das pessoas que integram o grupo de controle.

Quais são as condições para integrar o grupo de controle e exercer as funções de diretor responsável pela gestão do banco de dados e pela política de segurança da informação?

As condições incluem ter reputação ilibada, ser residente no País (no caso de diretor), não estar impedido por lei especial, não ter condenações por crimes específicos, não estar inabilitado ou suspenso para exercer cargos em determinadas instituições, não responder por protesto de títulos ou inadimplemento de obrigações, não estar falido ou insolvente e não ter controlado ou administrado firma ou sociedade objeto de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial nos últimos dois anos.

Quais informações devem ser fornecidas pelas instituições financeiras aos gestores de bancos de dados?

Devem ser fornecidas informações sobre operações de crédito, operações de arrendamento mercantil, operações de autofinanciamento realizadas por meio de grupos de consórcio e outras operações com características de concessão de crédito.

Qual é o objetivo da Resolução mencionada?

A Resolução dispõe sobre o fornecimento de informações de adimplemento de pessoas naturais e jurídicas pelas instituições financeiras aos gestores de bancos de dados, conforme a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, e estabelece as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses gestores.

O que acontece se um diretor responsável deixar de atender às condições estabelecidas durante o exercício de suas funções?

O gestor de banco de dados deve comunicar o fato ao Banco Central do Brasil no prazo máximo de quinze dias. O Banco Central avaliará as ocorrências e poderá cancelar o registro do gestor, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.

Quais são as responsabilidades dos diretores responsáveis pela gestão do banco de dados e pela política de segurança da informação?

Os diretores devem ter capacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, comprovada por formação acadêmica, experiência profissional ou conhecimentos técnicos específicos. Eles podem exercer suas funções por um período máximo de quatro anos, renovável por iguais períodos.