Instrução CVM 624 (Revogada)

A aprovação da Instrução CVM nº 624 está fundamentada nos arts. 8º, inciso I, 9º, incisos V, VI e § 2º, 11 e 12 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 33 e seguintes da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017.

Os artigos 83 e 94 da Instrução CVM nº 607 foram alterados pela Instrução CVM nº 624.

Foi incluído o parágrafo 7º, que estabelece que o prazo mínimo do art. 25, §4º, não se aplica aos atos de negociação de propostas de termo de compromisso.

A sede da CVM no Rio de Janeiro está localizada na Rua Sete de Setembro, 111/2-5º e 23-34º Andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ – CEP: 20050-901.

A Instrução CVM nº 624 entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de maio de 2020.

A proposta deve ser apresentada por escrito ao Comitê de Acordo de Supervisão (CAS) por meio de correspondência eletrônica destinada ao endereço institucional do CAS com o assunto “Proposta de Acordo de Supervisão - Sigiloso” ou em um envelope lacrado e claramente identificado com os termos “Proposta de Acordo de Supervisão” e “Sigiloso”.

A Instrução CVM nº 624, de 13 de maio de 2020, é uma norma que altera a Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de valores mobiliários no Brasil.

A Instrução CVM nº 624 foi assinada por Marcelo Barbosa, presidente da CVM.