O Ofício Circular CVM/SMI 05/2020 traz orientações sobre prazos de comunicação à SMI e a abrangência da vedação à aplicação de recursos de clientes, conforme alterações introduzidas pela Instrução CVM nº 612/19, em vigor a partir de 01/09/2020.
Prazos de Comunicação à SMI:
Plano de Continuidade de Negócios (PCN): Intermediários devem implementar um PCN que inclua procedimentos e prazos para reinício e recuperação das atividades em caso de interrupção dos processos críticos de negócio. Na ocorrência de um evento que provoque o acionamento do PCN, a comunicação à SMI deve ocorrer em até 72 horas, detalhando causas, medidas adotadas, tempo consumido e outras informações relevantes.
Sistemas Críticos: Definidos como todos os sistemas que suportam processos críticos de negócios. Incidentes relevantes devem ser comunicados à SMI em até 72 horas, incluindo descrição do incidente, número de clientes afetados, medidas adotadas e tempo para solução.
Segurança Cibernética: Intermediários devem adotar políticas de segurança cibernética. Incidentes relevantes devem ser comunicados à SMI imediatamente após a confirmação do ataque e estabelecimento de planos de ação. Relatórios finais devem ser enviados à SMI, contendo descrição do incidente, impacto e aperfeiçoamentos de controle.
Abrangência da Vedação à Aplicação de Recursos de Clientes:
- A Instrução CVM nº 612/19 veda aos intermediários a aplicação de recursos de clientes em operações de sua carteira, especificamente em valores mobiliários. Para outras aplicações, deve haver comando prévio do cliente.
A transparência no mercado de intermediação é reforçada pela Instrução CVM nº 505/11, que exige que intermediários atuem com boa fé, diligência e lealdade, sem privilegiar seus próprios interesses em detrimento dos clientes.
Para mais detalhes, acesse o documento completo.
