Processo Administrativo nº 08700.004248/2019-82 (Autos Restritos nº 08700.004249/2019-27). Representante: Cade ex officio. Representados: Bueno Engenharia e Construção Ltda., Cotrans Locação de Veículos Ltda., Delta Construções Ltda., J. Malucelli Equipamentos Ltda., Ouro Verde Locação e Serviço S.A., Paviservice Engenharia e Serviços Ltda., Terra Brasil Terraplanagem Ltda. - ME, Avelino Jão Bueno, Alexandre Malucelli, Celso Antônio Frare e Joel Malucelli. Advogados: Carlos Alberto Farracha de Castro, Fabiano Bettega Santos, Flávio W. Lins, Julia Torres Kerr Pinheiro, Lauro Celidonio Gomes dos Reis Neto, Maria Izabella Vilas Boas, Marcos Paulo Veríssimo, Maria Eugênia Novis, Natasha Evilin Cerqueira de Paula, Renato Cardoso de Almeida Andrade, Romeu Felipe Bacellar Filho e outros. Acolho a Nota Técnica nº 62/2021/CGAA8/SGA2/SG/CADE (0898508) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo: a) indeferimento dos pedidos de prova testemunhal da Representada Terra Brasil Terraplanagem Ltda. por não apresentação da justificativa solicitada; b) o deferimento dos pedidos de prova testemunhal da Representada Cotrans Locação de Veículos Ltda.; c) deferimento dos pedidos de prova testemunhal da Representada Paviservice Engenharia e Serviços Ltda.; d) deferimento dos pedidos de prova testemunhal do Representado Alexandre Malucelli; e) intimação das testemunhas da SG/CADE acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, além das condições especificadas nesta Nota Técnica; f) intimação dos Representados, por meio da publicação de Despacho SG, acerca das datas e dos horários designados para a realização das oitivas, além das condições especificadas nesta Nota Técnica; g) intimação das empresas Representadas para apresentarem as informações constantes do parágrafo 29 dessa Nota Técnica concedendo prazo de 5 dias para atendimento. Publique-se.
Superintendente-Geral Substituto
