Despacho de 5 de outubro de 2021

Despacho de 5 de outubro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 45836/2021/ME (18945766), constante nos autos do processo nº 47998.003201/2013-70, resolve: conhecer e dar provimento aos Recursos Administrativos n° 14022.1...