DespachoS de 5 de outubro de 2021

DespachoS de 5 de outubro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 31794/2021/ME (17057247), constante nos autos do processo nº 46213.029121/2015-23, resolve: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964.10...