Despacho de 3 de setembro de 2021

Despacho de 3 de setembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 38886/2021/ME (18024102), constante nos autos do processo nº 46215.006522/2017-57, resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo n.º 19964....