Despacho de 18 de novembro de 2021

Despacho de 18 de novembro de 2021 O Subsecretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do art. 39 da Portaria 17.593/2020, e com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, assim como na Nota Técnica SEI nº 55133/2021/ME (20354199), constante nos autos do processo nº 19964.113091/2021-15, resolve: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo nº 119964.1...