Institui comitê gestor para regulamentação e implementação da Lei Federal nº 14.133 sobre licitações e contratos administrativos no âmbito estadual.
INSTITUI COMITÊ GESTOR DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
Assunto: PODER EXECUTIVO. COMITÊ GESTOR DE REGULAMENTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 14.133. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INSTITUIÇÃO.
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