Fixa a localização, denominação, codificação, vinculação, tipologia e o nível de referência das respectivas Funções Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos de órgãos e unidades do INSS.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas no Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, bem como no Processo Administrativo nº 35014.066004/2022-08, resolve:
Art. 1º Estabelecer, no âmbito do INSS, no que concerne às respectivas Funções Comissionadas Executivas - FCEs e Cargos Comissionados Executivos - CCEs da categoria de Direção - código 1, a denominação, codificação, vinculação hierárquica e o nível de referência relativos:
I - aos órgãos de assistência direta e imediata, órgãos seccionais e ao órgão específico singular que compõem a Administração Central, conforme Anexo I; e
II - às unidades descentralizadas, na forma dos Anexos II a VII, acrescidas da localização e da tipologia.
Art. 2º Distribuir os CCEs e FCEs das categorias de Assessoramento - código 2, Direção de Projetos - código 3 e de Assessoramento Técnico Especializado - código 4, nos quantitativos informados nos Anexos I a VII.
Art. 3º Definir a circunscrição das Superintendências Regionais, conforme Anexo VIII.
Parágrafo único. A circunscrição das Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Procuradorias Seccionais poderá ser definida por ato específico do Auditor-Geral, Corregedor-Geral e Procurador-Geral, respectivamente.
Art. 4º Caberá aos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente, aos órgãos seccionais, aos órgãos específicos singulares, às unidades descentralizadas e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização desta Portaria.
Art. 5º Fica revogada a Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 15, Seção 1, de 20 de janeiro de 2012, págs. 39/40.
Art. 6º Os Anexos desta Portaria serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico e no Portal deste Instituto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor no dia 4 de abril de 2022.
