O Ofício-Circular-Conjunto CVM/SMI-SRE-SEP 01/22 esclarece o entendimento das áreas técnicas da CVM sobre a listagem de emissores e a admissão de valores mobiliários à negociação ou ao registro de operações previamente realizadas em mercados organizados, conforme a Resolução CVM nº 135/2022.
A Resolução CVM nº 135/2022, em vigor desde 1º de setembro de 2022, deve ser aplicada à luz do regime geral da Lei nº 6.385/1976, especialmente os artigos 21 e 87. Apenas valores mobiliários autorizados pela CVM podem ser admitidos à negociação ou ao registro em mercados organizados.
São admitidas quatro modalidades de funcionamento de mercados organizados:
Sistema centralizado e multilateral (art. 116, I para bolsa e art. 142, I para balcão organizado).
Atuação de formador de mercado (art. 166, II e art. 142, II, respectivamente, para bolsa e balcão organizado).
Sistema centralizado e bilateral de negociação (art. 142, III, exclusivo para balcão organizado).
Registro de operações previamente realizadas (art. 142, IV, apenas para balcão organizado).
Valores mobiliários podem ser negociados ou registrados em mercados organizados se:
O emissor e a distribuição tiverem registro prévio na CVM.
Houver registro de distribuição pública anterior, mesmo que tenham sido objeto de operações privadas.
Sejam objeto de colocação privada, desde que o emissor esteja registrado na CVM e listado em mercado organizado.
A negociação ou registro de operações previamente realizadas com valores mobiliários emitidos por emissores não registrados na CVM é restrita a ofertas destinadas a investidores qualificados e profissionais, conforme a Resolução CVM nº 160/2022.
As entidades administradoras de mercados organizados e operadoras de infraestrutura devem incluir em suas regras e procedimentos internos as diferenças entre o registro de operações previamente realizadas e operações privadas, além de não divulgar publicamente dados de operações privadas.
Para mais detalhes, consulte a autenticidade do documento utilizando o código verificador 1668379 e o código CRC 88AE6331.
