O
texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico:
www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.068, DE
20 DE ABRIL DE 2023
Ajusta o item 4 da Seção 18
(Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) com redação
dada pela Resolução CMN nº 5.063, de 30 de março de 2023, que elevou os limites
de financiamento da Linha de Crédito de Industrialização para Agroindústria
Familiar (Pronaf Industrialização de Agroindústria Familiar).
O Banco Central do
Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril
de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595,
de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 3º
do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
R E S O L V E U :
Art.
1º A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10
(Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do
Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“4 - ...................................................................................................................
a)
cooperativa singular: até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado
o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) por associado com DAP ativa ou
documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (CAF-Pronaf) válido relacionado na DAP
ou no Registro de Inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar
(RICAF) emitidos para a cooperativa, de acordo com o projeto técnico e o estudo
de viabilidade econômico-financeira do empreendimento;
b) o
disposto neste item aplica-se exclusivamente às cooperativas singulares da
agricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de
julho de 2006, que comprovem que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de
seus participantes ativos sejam beneficiários do Pronaf, mediante a
apresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de
cada cooperado, e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção
a ser beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de cooperados
enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos
percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada,
processada ou comercializada referente ao respectivo projeto;
................................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Resolução
entra em vigor na data de sua publicação.
Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco Central do Brasil
substituto
