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Vigente
Norma
20/04/2023
#84503
Vigente
Norma
Resolução CMN N° 5.068
Ajusta limites de financiamento para cooperativas singulares no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar no Manual de Crédito Rural.
O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.
RESOLUÇÃO CMN Nº 5.068, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 20 de abril de 2023, tendo em vista as disposições do art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, dos arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e do § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006,
R E S O L V E U :
Art. 1º A Seção 18 (Normas Transitórias) do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:
“4 - ...................................................................................................................
b) o disposto neste item aplica-se exclusivamente às cooperativas singulares da agricultura familiar, de que trata o § 4º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que comprovem que, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de seus participantes ativos sejam beneficiários do Pronaf, mediante a apresentação de relação com o número da DAP ativa ou do CAF-Pronaf válido de cada cooperado, e que, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) da produção a ser beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de cooperados enquadrados no Pronaf, e cujo projeto de financiamento comprove esses mesmos percentuais quanto ao número de participantes e à produção a ser beneficiada, processada ou comercializada referente ao respectivo projeto;
................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Otávio Ribeiro Damaso
Presidente do Banco Central do Brasil
substituto
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos para que uma cooperativa singular da agricultura familiar se beneficie do Pronaf?
Para que uma cooperativa singular da agricultura familiar se beneficie do Pronaf, é necessário que, no mínimo, 75% de seus participantes ativos sejam beneficiários do Pronaf e que, no mínimo, 55% da produção beneficiada, processada ou comercializada seja oriunda de cooperados enquadrados no Pronaf. Esses percentuais devem ser comprovados no projeto de financiamento.
O que é o Pronaf?
O Pronaf, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, é uma iniciativa que visa apoiar a agricultura familiar no Brasil, oferecendo crédito e outras formas de suporte para fortalecer a produção e a sustentabilidade dos pequenos agricultores.
Qual é o limite de crédito para cooperativas singulares no Pronaf?
O limite de crédito para cooperativas singulares no Pronaf é de até R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais), observado o limite de R$90.000,00 (noventa mil reais) por associado com DAP ativa ou documento Cadastro Nacional da Agricultura Familiar do Pronaf (CAF-Pronaf) válido.
Qual é a base legal para a resolução mencionada?
A base legal para a resolução mencionada inclui o art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, os arts. 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e o § 3º do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Quem assinou a resolução mencionada?
A resolução mencionada foi assinada por Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Banco Central do Brasil substituto.
Quando a resolução mencionada entra em vigor?
A resolução mencionada entra em vigor na data de sua publicação.
