RETIFICAÇÃO No despacho do Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE de 23 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 120, seção I, de 27 de junho de 2023, página nº 82, onde se lê: "1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. 1.3 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito." Leia-se: "1.2 Pela im...
Fonte regulatória consultada pela Okai.
Norma
28/06/2023
#235270
28/06/2023
#235270
Norma
RETIFICAÇÃO
Corrige texto de despacho relacionado a autos de infração e notificações de débito na Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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