DESPACHO De 22 de setembro de 2023 O Coordenador-Geral de Recursos - Substituto da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso. Mantenho a interdição nos termos da fu...
Norma
26/09/2023
26/09/2023
Norma
DESPACHO De 22 de setembro de 2023
Decide pela manutenção da interdição conforme recurso negado em processo administrativo.
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