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Norma
20/09/2024
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 640, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Altera o Anexo V da Resolução Gecex 272 para incluir produtos com novas alíquotas e quotas conforme o Sistema Harmonizado 2022.
Perguntas e respostas
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países do Mercosul para facilitar o comércio e a coleta de dados estatísticos.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de mercadorias desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para facilitar o comércio internacional, a coleta de dados estatísticos e a aplicação de tarifas.
Qual é a descrição do gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99)?
O gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99) é um dispositivo utilizado para gerar ablação de campo pulsado.
Quais são as alíquotas aplicadas aos produtos listados no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
As alíquotas aplicadas aos produtos listados no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são de 0%.
Quando a Resolução Gecex nº 272 entra em vigor?
A Resolução Gecex nº 272 entra em vigor em 25 de setembro de 2024.
Quais são as Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul?
As Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são resoluções que estabelecem diretrizes e normas para a integração econômica e comercial entre os países membros do Mercosul.
Qual é a função da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços é responsável por editar normas complementares para estabelecer critérios de alocação de quotas para produtos listados em resoluções específicas.
Quais são as quotas e prazos estabelecidos para a poliamida-6 (NCM 3908.10.25)?
A quota estabelecida para a poliamida-6 (NCM 3908.10.25) é de 600 toneladas, com início de vigência em 30/09/2024 e término em 29/03/2025.
Qual é a descrição do conjunto de dispositivos para preparação de espaçador de hidrogel perirretal (NCM 9018.90.99)?
O conjunto de dispositivos (NCM 9018.90.99) é composto por vários itens, incluindo frasco de pó de polietilenoglicol, seringas e agulha, utilizado para preparar um espaçador de hidrogel perirretal absorvível sintético, destinado a posicionar temporariamente a parede retal anterior longe da próstata durante a radioterapia para câncer de próstata.
Quais são os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são: trigo (NCM 1001.99.00), poliamida-6 (NCM 3908.10.25), gerador de ablação de campo pulsado (NCM 9018.90.99), gerador de radiofrequência para tratamento de hiperplasia prostática benigna (NCM 9018.90.99) e conjunto de dispositivos para preparação de espaçador de hidrogel perirretal (NCM 9018.90.99).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex)?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) é responsável por tomar decisões e implementar políticas relacionadas ao comércio exterior no Brasil, conforme atribuições estabelecidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Quais são as quotas e prazos estabelecidos para o trigo (NCM 1001.99.00)?
A quota estabelecida para o trigo (NCM 1001.99.00) é de 250.000 toneladas, com início de vigência em 25/09/2024 e término em 31/12/2024.
Qual é a descrição do gerador de radiofrequência para tratamento de hiperplasia prostática benigna (NCM 9018.90.99)?
O gerador de radiofrequência (NCM 9018.90.99) utiliza corrente de radiofrequência para gerar energia térmica na forma de vapor de água, destinado ao tratamento da hiperplasia prostática benigna (BPH).
O que estabelece o Art. 1º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
O Art. 1º da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, inclui produtos no Anexo V da resolução, especificando suas descrições, alíquotas, quotas e prazos.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, com o objetivo de proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
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