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Norma
18/02/2025
#190959
Norma
ATO COTEPE/ICMS N° 21, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Atualiza a lista de contribuintes autorizados a operar transporte de gás natural no estado do Rio de Janeiro.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de fevereiro de 2025, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º O item 33 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: Rio de Janeiro |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
33 |
RJ |
56.123.140/0002-92 |
15.239.220 |
MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA. |
Unidade Federada: Rio de Janeiro
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
33
RJ
56.123.140/0002-92
15.239.220
MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
Unidade Federada: Rio de Janeiro
Unidade Federada: Rio de Janeiro
Unidade Federada: Rio de Janeiro
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
33
RJ
56.123.140/0002-92
15.239.220
MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
33
33
RJ
RJ
56.123.140/0002-92
56.123.140/0002-92
15.239.220
15.239.220
MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quem é responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2 é realizada pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), no uso de suas atribuições conforme disposto no inciso XIII do art. 12 e no art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
O que é o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020, divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto, credenciados pelas unidades federadas.
O que é o Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018?
O Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, estabelece normas e procedimentos administrativos relacionados ao Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), que inclui a emissão de documentos fiscais eletrônicos e a padronização de obrigações acessórias.
O que foi adicionado ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O item 33 foi acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020. As informações do novo item incluem o CNPJ, a inscrição estadual e a razão social da empresa MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA.
Qual é a data de entrada em vigor do ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2, de 3 de janeiro de 2020?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que motivou a alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2?
A alteração do Ato COTEPE/ICMS n° 2 foi motivada pela solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS n° 57/19, registrada no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33.
Qual é o CNPJ e a inscrição estadual da empresa adicionada ao anexo do Ato COTEPE/ICMS n° 2?
A empresa adicionada ao anexo do Ato COTEPE/ICMS n° 2 é a MTX COMERCIALIZADORA DE GÁS LTDA, com CNPJ 56.123.140/0002-92 e inscrição estadual 15.239.220.
O que é o ICMS?
ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual brasileiro que incide sobre a movimentação de produtos, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicações.
Qual a função do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de coordenar a política fazendária no Brasil, promovendo a harmonização das normas tributárias estaduais e dialogando com as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal.
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