Despachos de 28 de fevereiro de 2025 O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica 682 (4122635), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº 13620.202660/2024-53 de interesse do...
Norma
05/03/2025
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Despachos de 28 de fevereiro de 2025
Decisão sobre recurso administrativo no âmbito das relações de trabalho conforme portaria e legislação aplicável.
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