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Norma
11/03/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 465, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa Gamewiz Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que autoriza a GAMEWIZ BRASIL LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data da publicação.
Quais são as marcas mencionadas na autorização concedida à GAMEWIZ BRASIL LTDA?
As marcas mencionadas são IJOGO, FOGO777 e P9.
Qual é o CNPJ da GAMEWIZ BRASIL LTDA?
O CNPJ da GAMEWIZ BRASIL LTDA é 56.195.099/0001-89.
Qual é o prazo de validade da autorização concedida à GAMEWIZ BRASIL LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual decreto confere as atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, confere as atribuições.
Quais modalidades de jogos a GAMEWIZ BRASIL LTDA está autorizada a explorar segundo a Portaria mencionada?
A GAMEWIZ BRASIL LTDA está autorizada a explorar modalidades virtuais.
Quem é autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa pela Portaria mencionada?
A pessoa jurídica autorizada é a GAMEWIZ BRASIL LTDA.
Qual é o número do processo que contém as informações utilizadas para conceder a autorização?
O número do processo é SIGAP nº 0020/2024.
Com base em quais leis a autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa foi concedida?
A autorização foi concedida com base na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quais segmentos a GAMEWIZ BRASIL LTDA está autorizada a explorar?
A GAMEWIZ BRASIL LTDA está autorizada a explorar os segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Temas
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