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Norma
11/03/2025
#184869
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 475, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa Hilgardo Gaming Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0106/2024:
- Denominação social: HILGARDO GAMING LTDA
- CNPJ: 54.362.120/0001-68
- Marcas: A247, HILGARDO e HILGARDO GAMING
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Acervo regulatório organizado pela Okai.Perguntas e respostas
Quais são os segmentos explorados pela HILGARDO GAMING LTDA?
Os segmentos são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é HILGARDO GAMING LTDA.
Quem é responsável pela decisão de autorização nesta Portaria?
O responsável é o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é o número do processo relacionado à autorização concedida?
O número do processo é SIGAP nº 0106/2024.
Quais leis regulamentam a exploração da modalidade de apostas de quota fixa mencionada?
São as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é a modalidade de apostas autorizada para a HILGARDO GAMING LTDA?
A modalidade autorizada é virtual.
O que esta Portaria autoriza?
Autoriza a pessoa jurídica mencionada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Qual o CNPJ da pessoa jurídica autorizada?
O CNPJ da HILGARDO GAMING LTDA é 54.362.120/0001-68.
Quais são as marcas associadas à HILGARDO GAMING LTDA?
As marcas são A247, HILGARDO e HILGARDO GAMING.
Qual é a validade da autorização concedida à HILGARDO GAMING LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual decreto confere as atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
