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Norma
11/03/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 475, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa Hilgardo Gaming Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Perguntas e respostas
Quais são os segmentos explorados pela HILGARDO GAMING LTDA?
Os segmentos são temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual pessoa jurídica foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A pessoa jurídica autorizada é HILGARDO GAMING LTDA.
Quem é responsável pela decisão de autorização nesta Portaria?
O responsável é o Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é o número do processo relacionado à autorização concedida?
O número do processo é SIGAP nº 0106/2024.
Quais leis regulamentam a exploração da modalidade de apostas de quota fixa mencionada?
São as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Qual é a modalidade de apostas autorizada para a HILGARDO GAMING LTDA?
A modalidade autorizada é virtual.
O que esta Portaria autoriza?
Autoriza a pessoa jurídica mencionada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Qual o CNPJ da pessoa jurídica autorizada?
O CNPJ da HILGARDO GAMING LTDA é 54.362.120/0001-68.
Quais são as marcas associadas à HILGARDO GAMING LTDA?
As marcas são A247, HILGARDO e HILGARDO GAMING.
Qual é a validade da autorização concedida à HILGARDO GAMING LTDA?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Qual decreto confere as atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Temas
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Itens vinculados
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