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Norma
11/03/2025
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 470, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a empresa Track Gaming Brasil Ltda a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Perguntas e respostas
Qual é o número do processo que contém as informações utilizadas para conceder a autorização à TRACK GAMING BRASIL LTDA?
O número do processo é SIGAP nº 0049/2024.
Qual é a pessoa jurídica que recebeu a autorização?
A pessoa jurídica que recebeu a autorização é a TRACK GAMING BRASIL LTDA.
Quais modalidades a TRACK GAMING BRASIL LTDA pode explorar?
A TRACK GAMING BRASIL LTDA pode explorar as modalidades física e virtual conjuntamente.
Qual é o CNPJ da TRACK GAMING BRASIL LTDA?
O CNPJ da TRACK GAMING BRASIL LTDA é 56.706.701/0001-03.
Quais leis servem de base para a emissão desta portaria?
As leis que servem de base para a emissão desta portaria são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da publicação.
Em quais segmentos a TRACK GAMING BRASIL LTDA está autorizada a operar?
A TRACK GAMING BRASIL LTDA está autorizada a operar nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
O que autoriza a portaria mencionada no texto?
A portaria autoriza a pessoa jurídica mencionada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais são as marcas sob as quais a TRACK GAMING BRASIL LTDA pode operar?
A TRACK GAMING BRASIL LTDA pode operar sob a marca BETWARRIOR.
Qual é a validade da autorização concedida à TRACK GAMING BRASIL LTDA?
A validade da autorização concedida à TRACK GAMING BRASIL LTDA é até 31/12/2029.
Qual decreto fornece atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para emitir a portaria?
O Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, fornece atribuições ao Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda para emitir a portaria.
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