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Norma
11/03/2025
#166255
Norma
PORTARIA SPA/MF Nº 471, DE 10 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA a explorar apostas de quota fixa na modalidade lotérica.
Autoriza a pessoa jurídica que menciona a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
O SECRETÁRIO DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar a seguinte pessoa jurídica a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa, nos termos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, das Portarias editadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e com base nas informações constantes do processo SIGAP nº 0053/2024:
- Denominação social: FOGGO ENTERTAINMENT LTDA
- CNPJ: 56.431.248/0001-61
- Marcas: BLAZE e JONBET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual
- Validade da autorização: 31/12/2029
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
Perguntas e respostas
Qual a validade da autorização para a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A validade da autorização é até 31 de dezembro de 2029.
Quais são as marcas associadas à FOGGO ENTERTAINMENT LTDA para a exploração de apostas?
As marcas associadas à FOGGO ENTERTAINMENT LTDA para a exploração de apostas são BLAZE e JONBET.
Quando entrou em vigor a Portaria que autorizou a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A Portaria entrou em vigor na data da sua publicação.
Quem foi autorizado a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A empresa FOGGO ENTERTAINMENT LTDA foi autorizada a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa.
Quais são as leis que fundamentam a autorização para a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
As leis que fundamentam a autorização são a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Quem assinou a Portaria que autorizou a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA a explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A Portaria foi assinada pelo Secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Qual é o número do processo associado à autorização da FOGGO ENTERTAINMENT LTDA?
O número do processo associado à autorização é SIGAP nº 0053/2024.
O que é a modalidade lotérica de apostas de quota fixa?
A modalidade lotérica de apostas de quota fixa é um tipo de aposta em que o valor do prêmio é estabelecido no momento da realização da aposta, independente do número de participantes ou do montante arrecadado.
Em quais segmentos a FOGGO ENTERTAINMENT LTDA está autorizada a operar?
A FOGGO ENTERTAINMENT LTDA está autorizada a operar nos segmentos de temática esportiva e jogos on-line conjuntamente.
Qual é o CNPJ da FOGGO ENTERTAINMENT LTDA?
O CNPJ da FOGGO ENTERTAINMENT LTDA é 56.431.248/0001-61.
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